HC 887840 - ACORDAO

HC 887840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; o acórdão condenatório está fundamentado em prova robusta (apreensão de 146g de maconha, depoimentos policiais e elementos corroboradores), o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a reincidência do paciente afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: HUGO ALBERTO RAMIREZ VASQUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Reincidência +1 more

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Parties

HUGO ALBERTO RAMIREZ VASQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; o acórdão condenatório está fundamentado em prova robusta (apreensão de 146g de maconha, depoimentos policiais e elementos corroboradores), o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a reincidência do paciente afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.