HC 804470 - ACORDAO

HC 804470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a busca domiciliar foi precedida de diligências que justificaram a entrada, não havendo constrangimento ilegal a ser declarado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Impugnando Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Impugnando Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a busca domiciliar foi precedida de diligências que justificaram a entrada, não havendo constrangimento ilegal a ser declarado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada