HC 949826 - DECISAO

HC 949826 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o furto envolveu valor (R$ 180,00) superior a 10% do salário mínimo vigente, e o réu possui antecedentes que evidenciam contumácia delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância; quanto à execução da pena, a substituição por prestação de serviço à comunidade era inaplicável por se tratar de condenação inferior a seis meses (art. 46 CP) e a substituição por multa é vedada quando o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa (Súmula 171/STJ), razão pela qual manteve-se pena restritiva de direitos (limitação de finais de semana).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CAETANO HAGGE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância Penal, Substituição De Pena, Furto, Recidiva, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Penal Substituição De Pena Furto Recidiva Pena Restritiva De Direitos

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAETANO HAGGE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração da reincidência/contumácia como obstáculo à insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando há pena cumulativa com multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o furto envolveu valor (R$ 180,00) superior a 10% do salário mínimo vigente, e o réu possui antecedentes que evidenciam contumácia delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância; quanto à execução da pena, a substituição por prestação de serviço à comunidade era inaplicável por se tratar de condenação inferior a seis meses (art. 46 CP) e a substituição por multa é vedada quando o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa (Súmula 171/STJ), razão pela qual manteve-se pena restritiva de direitos (limitação de finais de semana).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se