HC 900958 - ACORDAO

HC 900958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se mostra legal e necessária diante de elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta da conduta, periculosidade, condenação anterior e fuga do paciente), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus e reconhecida a contemporaneidade do decreto cautelar pela necessidade no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: Evandro Medeiros do Nascimento; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negativa da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Risco De Fuga, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Risco De Fuga Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evandro Medeiros do Nascimento

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta e risco de fuga
  2. 2 Contemporaneidade do decreto de custódia preventiva
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se mostra legal e necessária diante de elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta da conduta, periculosidade, condenação anterior e fuga do paciente), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus e reconhecida a contemporaneidade do decreto cautelar pela necessidade no momento de sua decretação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negativa da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.