HC 724417 - DECISAO

HC 724417 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em fevereiro de 2022, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via eleita, conforme precedentes citados.

Parties
Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de nulidade do acórdão de apelação e eventual constrangimento ilegal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em fevereiro de 2022, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via eleita, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Fica prejudicado o pedido de e-STJ fls. 159/170.