HC 954783 - DECISAO

HC 954783 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal e por faltar processo em curso competente nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA WAGNER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA WAGNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Preclusão por trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de absolvição e compensação da confissão espontânea com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal e por faltar processo em curso competente nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.