HC 955074 - DECISAO

HC 955074 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe cópia do acórdão impugnado e faltavam provas pré-constituídas necessárias para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Impetrante: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do acórdão impugnado para exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1409392-32.2024.8.12.0000)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe cópia do acórdão impugnado e faltavam provas pré-constituídas necessárias para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.