HC 910857 - ACORDAO

HC 910857 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza das drogas sintéticas (ecstasy e LSD), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: Eduardo Denicolo Weiler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Drogas Sintéticas (lsd E Ecstasy)
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Drogas Sintéticas (lsd E Ecstasy)

Case Brief

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Parties

Eduardo Denicolo Weiler

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza das drogas sintéticas (ecstasy e LSD), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.