HC 900114 - ACORDAO

HC 900114 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; é vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância para fins de redimensionamento da dosimetria, e a decisão agravada deve ser mantida, observada a jurisprudência sobre aplicação da fração mínima quando o agente atua como 'mula'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; é vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância para fins de redimensionamento da dosimetria, e a decisão agravada deve ser mantida, observada a jurisprudência sobre aplicação da fração mínima quando o agente atua como 'mula'.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada