HC 952003 - DECISAO

HC 952003 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 202400357508), que substituiu a decisão liminar do desembargador impugnada, não havendo demonstrada ilegalidade patente ou situação extraordinária que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF; assim, não há fundamento para reformar a decisão que indeferiu a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Perda De Objeto Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de ilegalidade patente
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 202400357508), que substituiu a decisão liminar do desembargador impugnada, não havendo demonstrada ilegalidade patente ou situação extraordinária que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF; assim, não há fundamento para reformar a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.