HC 952973 - DECISAO

HC 952973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 951.589/MG (aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF), acolhendo-se parcialmente os embargos apenas para determinar que a Coordenadoria da Quinta Turma verifique a correição na distribuição quanto à inserção do nome de VALTER MARTINS DA SILVA como corréu; a discussão sobre a legalidade da prisão preventiva não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Parties
Impetrante/embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Corréu: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos e, nessa extensão, acolho em parte; no mais, não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 951.589/MG; matéria sobre a prisão preventiva não conhecida por inovação recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante/embargante

VALTER MARTINS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 vinculação de corréu (inserção do nome de VALTER MARTINS DA SILVA)
  3. 3 reiteração de habeas corpus em face do HC n. 951.589/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 951.589/MG (aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF), acolhendo-se parcialmente os embargos apenas para determinar que a Coordenadoria da Quinta Turma verifique a correição na distribuição quanto à inserção do nome de VALTER MARTINS DA SILVA como corréu; a discussão sobre a legalidade da prisão preventiva não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos e, nessa extensão, acolho em parte; no mais, não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 951.589/MG; matéria sobre a prisão preventiva não conhecida por inovação recursal.

Orders

  • Determinar que a Coordenadoria desta Quinta Turma proceda à verificação da correição na distribuição do processo, em relação à inserção do nome de VALTER MARTINS DA SILVA como corréu
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 951.589/MG, com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do STF e art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ