HC 928861 - ACORDAO

HC 928861 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti), na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade do agente (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a negativa de autoria não poderia ser apreciada na via estreita do habeas corpus por demandar reexame do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Gravidade Em Concreto, Negativa De Autoria, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Gravidade Em Concreto Negativa De Autoria Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti), na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade do agente (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a negativa de autoria não poderia ser apreciada na via estreita do habeas corpus por demandar reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida.