HC 938023 - ACORDAO

HC 938023 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia — pois o reconhecimento fotográfico foi precedido de descrição das características pelo testemunho e não se verificou acentuada discrepância entre as pessoas nas fotos — não há razão para o Superior Tribunal de Justiça conhecer da impetração, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELIVALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Liminar De Desembargador, Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Liminar De Desembargador Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

ELIVALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia — pois o reconhecimento fotográfico foi precedido de descrição das características pelo testemunho e não se verificou acentuada discrepância entre as pessoas nas fotos — não há razão para o Superior Tribunal de Justiça conhecer da impetração, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.