HC 944642 - ACORDAO
Havendo agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem sobre a mesma matéria atinente à execução penal, o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; assim, a via adequada para apreciação é o agravo em execução, razão pela qual o agravo regimental não foi provido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO ALVES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
LEONARDO ALVES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime
Legal Issues
- 1 Compatibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente versando idêntica matéria
- 2 Supressão de instância pela Corte Superior ao apreciar matéria de execução penal
Ratio Decidendi
Havendo agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem sobre a mesma matéria atinente à execução penal, o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; assim, a via adequada para apreciação é o agravo em execução, razão pela qual o agravo regimental não foi provido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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