HC 944847 - ACORDAO

HC 944847 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; o habeas corpus não é adequado para absolvição que exige reexame do conjunto probatório; a negativação da vetorial da personalidade e a fração de aumento aplicada foram devidamente fundamentadas e proporcionais; e a fixação do regime fechada está em conformidade com o quantitativo de pena imposto.

Parties
Agravante: Cleber Kruger Thomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Vetorial Da Personalidade, Fixação Do Regime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cárcere Privado Lesão Corporal Violência Doméstica Absolvição Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Cleber Kruger Thomaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus para absolvição que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Legalidade da negativação da vetorial da personalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; o habeas corpus não é adequado para absolvição que exige reexame do conjunto probatório; a negativação da vetorial da personalidade e a fração de aumento aplicada foram devidamente fundamentadas e proporcionais; e a fixação do regime fechada está em conformidade com o quantitativo de pena imposto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial