HC 943125 - ACORDAO

HC 943125 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado (habeas corpus não substitui revisão criminal), não houve demonstração de flagrante ilegalidade, e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é incabível no habeas corpus.

Parties
Agravante: Alexandre Nogueira de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Alexandre Nogueira de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Alegada inidoneidade na aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado (habeas corpus não substitui revisão criminal), não houve demonstração de flagrante ilegalidade, e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a condenação do agravante por tráfico de drogas: pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa