HC 934043 - ACORDAO

HC 934043 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetra pretensão idêntica à já apreciada e decidida por esta Corte (HC n. 815.776/SP), caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do writ foi mantida.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus sobre matéria já apreciada pelo STJ
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetra pretensão idêntica à já apreciada e decidida por esta Corte (HC n. 815.776/SP), caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do writ foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 815.776/SP para estes autos.