HC 954479 - DECISAO

HC 954479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e eventual concessão da ordem; assim, impetração incognoscível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MOCATELLI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Writ Substitutivo De Recurso, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Do Código Penal) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Writ Substitutivo De Recurso Indeferimento Liminar

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Parties

PAULO SERGIO MOCATELLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e eventual concessão da ordem; assim, impetração incognoscível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se