HC 932143 - ACORDAO

HC 932143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691 do STF impede a utilização de habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto ou decisão teratológica que autorizasse mitigação do enunciado; ademais, a pretensão envolve análise de mérito (regime inicial e substituição de pena) e matérias não suscitadas na inicial, configurando inovação recursal, e o juízo de execução justificou o indeferimento da prisão domiciliar com base na legislação e na ausência de prova de melhores cuidados em domicílio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Indeferida Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em sede de liminar
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto apto a afastar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691 do STF impede a utilização de habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto ou decisão teratológica que autorizasse mitigação do enunciado; ademais, a pretensão envolve análise de mérito (regime inicial e substituição de pena) e matérias não suscitadas na inicial, configurando inovação recursal, e o juízo de execução justificou o indeferimento da prisão domiciliar com base na legislação e na ausência de prova de melhores cuidados em domicílio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.