HC 935128 - ACORDAO

HC 935128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para se conceder absolvição por atipicidade quando tal pedido exige reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado ao mandamus; ademais, as instâncias de origem consignaram prova suficiente da participação do paciente no delito previsto no art. 317, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal, e a imposição da pena acessória de perda do cargo público foi fundamentada de forma concreta e proporcional nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: ANTÔNIO APARECIDO RISCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Perda Do Cargo Público (pena Acessória), Prova Ilícita / Gravação Ambiental, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Perda Do Cargo Público (pena Acessória) Prova Ilícita / Gravação Ambiental Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO RISCHINI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para pedido de absolvição que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, caput, c/c art. 29, caput, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da pena acessória de perda do cargo público e necessidade de fundamentação concreta e proporcionalidade (art. 92, I, a, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para se conceder absolvição por atipicidade quando tal pedido exige reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado ao mandamus; ademais, as instâncias de origem consignaram prova suficiente da participação do paciente no delito previsto no art. 317, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal, e a imposição da pena acessória de perda do cargo público foi fundamentada de forma concreta e proporcional nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.