HC 942280 - ACORDAO

HC 942280 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque há fundamentos concretos nos autos (reincidência, maus antecedentes, apreensão de drogas e munições no mesmo contexto fático) que evidenciam risco real de reiteração criminosa e comprometem a garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada nessa via antes da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Medida
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munições Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Medida

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Parties

JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 avaliação da desproporcionalidade do regime prisional antes da sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque há fundamentos concretos nos autos (reincidência, maus antecedentes, apreensão de drogas e munições no mesmo contexto fático) que evidenciam risco real de reiteração criminosa e comprometem a garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada nessa via antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.