HC 841385 - ACORDAO

HC 841385 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 26/07/2023 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ é substitutivo de revisão criminal e, por força da competência prevista no art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, é incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN RICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN RICS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus voltado a reapreciação de acórdão estadual já transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 26/07/2023 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ é substitutivo de revisão criminal e, por força da competência prevista no art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, é incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação em 26/07/2023.