HC 911859 - ACORDAO

HC 911859 - ACORDAO

Inviável o conhecimento do agravo regimental quanto à nulidade da busca pessoal por supressão de instância, e, no mérito restrito possível em habeas corpus, manteve-se a decisão que afasta a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da forma de acondicionamento das drogas e da presença de arma de fogo, que demonstram intenção de mercancia.

Parties
Agravante: CLEDINILSON SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Recurso Denegado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

CLEDINILSON SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria de fundo não decidida na origem
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e aproveitamento de provas

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do agravo regimental quanto à nulidade da busca pessoal por supressão de instância, e, no mérito restrito possível em habeas corpus, manteve-se a decisão que afasta a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da forma de acondicionamento das drogas e da presença de arma de fogo, que demonstram intenção de mercancia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.