HC 952791 - DECISAO

HC 952791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com a via estreita e célere do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Reexame Fático Probatório Princípio Da Consunção

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus
  3. 3 caracterização do crime de estelionato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com a via estreita e célere do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.