HC 940731 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus representa mera reiteração de pedido já apreciado no HC 938.711/MG sem apresentação de fato novo ou elemento capaz de justificar novo exame, sendo incabível reexame da matéria nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente/agravante: ANDRE EDUARDO DA SILVA SANTAREM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ANDRE EDUARDO DA SILVA SANTAREM
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus reiterado
- 2 possibilidade de reexame de condenação proferida há 10 anos
- 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus representa mera reiteração de pedido já apreciado no HC 938.711/MG sem apresentação de fato novo ou elemento capaz de justificar novo exame, sendo incabível reexame da matéria nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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