HC 888514 - DECISAO

HC 888514 - DECISAO

Embora o writ fosse, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e, portanto, manifestamente inadmissível perante o STJ, há ilegalidade evidente na negativa do redutor do tráfico privilegiado quando baseada na existência de condenação ou processamento simultâneo sem trânsito em julgado; em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência recente do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (2/3), fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com redimensionamento das penas conforme a decisão.

Parties
Paciente: ANDRE MARTINI IRALA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o tráfico privilegiado, fixar regime inicial aberto e substituir pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

ANDRE MARTINI IRALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Validade de ações penais ou inquéritos em curso como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e, portanto, manifestamente inadmissível perante o STJ, há ilegalidade evidente na negativa do redutor do tráfico privilegiado quando baseada na existência de condenação ou processamento simultâneo sem trânsito em julgado; em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência recente do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (2/3), fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com redimensionamento das penas conforme a decisão.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o tráfico privilegiado, fixar regime inicial aberto e substituir pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas), fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da decisão