HC 943707 - ACORDAO

HC 943707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada excludente de ilicitude (legítima defesa) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus, além de não haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RODRIGO CAETANO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Prisão Preventiva Revisão Criminal Tribunal Do Júri Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RODRIGO CAETANO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus quando exige revolvimento de provas
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, gravidade concreta e conveniência da instrução
  3. 3 Limites do habeas corpus como veículo processual e vedação de sua utilização como 'super recurso' ou terceira instância revisora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada excludente de ilicitude (legítima defesa) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus, além de não haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus