HC 898789 - ACORDAO

HC 898789 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido e impetração concomitante com recurso cabível), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia, além de inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Aggravante: CARLOS LUIS NASCIMENTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Direito Ao Silêncio, Prisao Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Direito Ao Silêncio Prisao Preventiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS LUIS NASCIMENTO CARVALHO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (HC n. 821.102/TO)
  3. 3 Impetração concomitante do habeas corpus com recurso cabível (violação da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido e impetração concomitante com recurso cabível), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia, além de inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso