HC 867584 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; admiti-lo nesta Corte subverteria o sistema de competências constitucionais, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARCELO JUNIOR MORAES MULLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO JUNIOR MORAES MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado
2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus