HC 954472 - DECISAO

HC 954472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado em habeas corpus anterior, sem novas provas, sendo inviável novo pronunciamento nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 659, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 659 Reiteração De Pedidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em razão de reiteração de pedido já decidido pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 659 do STJ à dosimetria da pena em continuidade delitiva
  3. 3 Vedação à reiteração de revisão criminal sem novas provas prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado em habeas corpus anterior, sem novas provas, sendo inviável novo pronunciamento nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.