HC 911196 - DECISAO

HC 911196 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por se tratar de questão que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação com base em provas que demonstram materialidade e autoria, cabendo à defesa provar a destinação para uso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO MEDEIROS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação Para Uso Pessoal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

MARCIO MEDEIROS SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de nulidade por fundamentação exclusiva em depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por se tratar de questão que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação com base em provas que demonstram materialidade e autoria, cabendo à defesa provar a destinação para uso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.