HC 953609 - DECISAO

HC 953609 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal, já que a sentença transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: YASMIN ALBERTIN DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510728-95.2022.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade (violação De Domicílio), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Ld)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade (violação De Domicílio) Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Ld)

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Parties

YASMIN ALBERTIN DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510728-95.2022.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Violação de domicílio e alegada nulidade
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal, já que a sentença transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se