HC 882241 - DECISAO

HC 882241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração configurou mera rediscussão de matéria já apreciada na sentença e no acórdão revisional, sem demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei; ademais, a Corte de origem justificou adequadamente a dosimetria, não sendo obrigatória a adoção de frações percentuais específicas na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: Jose Rubens Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Revisão Criminal n.0817831-34.2023.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Jose Rubens Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Revisão Criminal n.0817831-34.2023.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como nova apelação/reexame de fatos e provas
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configurou mera rediscussão de matéria já apreciada na sentença e no acórdão revisional, sem demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei; ademais, a Corte de origem justificou adequadamente a dosimetria, não sendo obrigatória a adoção de frações percentuais específicas na fixação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.