HC 930873 - DECISAO

HC 930873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar dosimetria de pena em condenação que transitou em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o controle, e porque os fundamentos para as agravações (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) e o afastamento da continuidade delitiva foram devidamente fundamentados e dependem de reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Kelber Henrique Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Apropriação Indébita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Homicídio Qualificado Apropriação Indébita

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Parties

Kelber Henrique Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Bis in idem entre a negativação da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel
  3. 3 Valoração da personalidade e das consequências do crime como vetores negativos na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar dosimetria de pena em condenação que transitou em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o controle, e porque os fundamentos para as agravações (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) e o afastamento da continuidade delitiva foram devidamente fundamentados e dependem de reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.