RHC 205908 - DECISAO

RHC 205908 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão de existir anterior distribuição do HC n. 921.433/RO em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, tendo sido ali apreciado o pedido liminar e juntado parecer do Ministério Público Federal, de modo que o tema deve ser decidido naquela impetração e não nesta.

Parties
Impetrante: Cleuton Albuquerque Carlos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reiteração De Pedidos

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Parties

Cleuton Albuquerque Carlos

Impetrante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 HC anterior com mesmas partes, ato coator e causa de pedir impede conhecimento de novo recurso
  2. 2 Pedido liminar já apreciado no HC anterior e presença de parecer do Ministério Público Federal recomenda decisão naquele feito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de existir anterior distribuição do HC n. 921.433/RO em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, tendo sido ali apreciado o pedido liminar e juntado parecer do Ministério Público Federal, de modo que o tema deve ser decidido naquela impetração e não nesta.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.