HC 946699 - DECISAO

HC 946699 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, o Tribunal entendeu que a negativa de substituição da pena foi baseada apenas na reincidência não específica sem motivação concreta, sendo a pena‑base fixada no mínimo legal e em patamar inferior a quatro anos; por não demonstrada a incompatibilidade social da medida, concedeu‑se a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: VERONICA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o writ; concedida a ordem de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Princípio da colegialidade em decisões monocráticas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, o Tribunal entendeu que a negativa de substituição da pena foi baseada apenas na reincidência não específica sem motivação concreta, sendo a pena‑base fixada no mínimo legal e em patamar inferior a quatro anos; por não demonstrada a incompatibilidade social da medida, concedeu‑se a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o writ; concedida a ordem de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 81-83, e-STJ.
  • Não conheço do writ.