HC 861813 - DECISAO

HC 861813 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 14/7/2023, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência desta Corte e ausente ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: FELIPE CASTREQUINI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal Ilegal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Condenação Definitiva
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Parties

FELIPE CASTREQUINI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade de provas por busca pessoal ilegal
  3. 3 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal e requisitos de abertura de competência do STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 14/7/2023, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência desta Corte e ausente ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.