HC 948548 - DECISAO

Identificada a equivocada interposição do agravo regimental nestes autos, não se pode conhecer do agravo regimental.

Parties: Agravante: LUAN DE ROSSI SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desentranhamento

Habeas Corpus Agravo Regimental Desentranhamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 2 Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

LUAN DE ROSSI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Equivocada interposição do agravo regimental
2 Pedido de desentranhamento e remessa para autos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Identificada a equivocada interposição do agravo regimental nestes autos, não se pode conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

Publique-se e intimem-se.