HC 952520 - DECISAO
Porquanto o acórdão estadual foi publicado recentemente e o prazo recursal está em curso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o processamento do writ, e a pretensão de afastar a continuidade delitiva exigiria reexame probatório, inviável no habeas corpus; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Mailson de Jesus Gouvea
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Usura, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Constrangimento Ilegal, Reexame Probatório, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Mailson de Jesus Gouvea
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal
- 2 Aplicação da continuidade delitiva na dosimetria
- 3 Necessidade de reexame probatório para afastar continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Porquanto o acórdão estadual foi publicado recentemente e o prazo recursal está em curso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o processamento do writ, e a pretensão de afastar a continuidade delitiva exigiria reexame probatório, inviável no habeas corpus; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment