HC 827134 - ACORDAO

HC 827134 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de erro na dosimetria demandaria reexame de matéria fática e dilação probatória, providências inviáveis em habeas corpus, e porque o tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em registros concretos de atos infracionais recentes (medidas socioeducativas e passagens pela Vara da Infância e Juventude) que indicam dedicação à atividade criminosa, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Medidas Socioeducativas

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGUES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de erro na dosimetria demandaria reexame de matéria fática e dilação probatória, providências inviáveis em habeas corpus, e porque o tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em registros concretos de atos infracionais recentes (medidas socioeducativas e passagens pela Vara da Infância e Juventude) que indicam dedicação à atividade criminosa, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido