HC 801779 - ACORDAO

HC 801779 - ACORDAO

Denegou‑se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático‑probatórias; os elementos de prova nos autos comprovam a prática de tráfico; o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pela quantidade e variedade das drogas e pela inserção do réu no tráfico local; o regime fechado foi justificado nas circunstâncias e na quantidade de entorpecentes; e a substituição por restritivas de direitos é inviável ante pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Jonathan Henrique Cordeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Jonathan Henrique Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reavaliar as provas da autoria delitiva
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena, especialmente quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à aplicação do regime prisional fechado
  3. 3 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático‑probatórias; os elementos de prova nos autos comprovam a prática de tráfico; o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pela quantidade e variedade das drogas e pela inserção do réu no tráfico local; o regime fechado foi justificado nas circunstâncias e na quantidade de entorpecentes; e a substituição por restritivas de direitos é inviável ante pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem