HC 953302 - DECISAO

HC 953302 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não se conheceu do writ porque a defesa já havia interposto recurso especial (e agravo em recurso especial), sendo o recurso próprio a via adequada para exame das matérias de nulidade de prova e dosimetria, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de declaração de ilicitude de provas e revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser admitido quando impetrado simultaneamente com recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não se conheceu do writ porque a defesa já havia interposto recurso especial (e agravo em recurso especial), sendo o recurso próprio a via adequada para exame das matérias de nulidade de prova e dosimetria, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 136-137.
  • Não conheço do habeas corpus.