HC 950452 - ACORDAO

HC 950452 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; ademais, verificou-se que a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, justificada para a garantia da ordem pública, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: ADRIANA PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANA PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; ademais, verificou-se que a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, justificada para a garantia da ordem pública, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido