HC 828730 - ACORDAO

HC 828730 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal: a dosimetria foi fundamentada na expressiva quantidade de drogas e no modus operandi, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de indícios concretos de dedicação à atividade criminosa; eventuais revisões exigiriam dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA MARCIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JESSICA MARCIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal: a dosimetria foi fundamentada na expressiva quantidade de drogas e no modus operandi, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de indícios concretos de dedicação à atividade criminosa; eventuais revisões exigiriam dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido