HC 954065 - DECISAO

HC 954065 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução probatória: o impetrante não juntou a ata da audiência de custódia, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas corpus não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente; Autoridade Coatora: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Desembargador relator do writ originário

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Ausência de juntada da ata da audiência de custódia aos autos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução probatória: o impetrante não juntou a ata da audiência de custódia, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas corpus não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.