HC 861912 - DECISAO

HC 861912 - DECISAO

Verificou-se que, após o ingresso do pedido no STJ, houve cumprimento de mandado de prisão e expedição da guia definitiva em 13/3/2024, bem como cadastramento de processo de execução (n. 0004105-05.2024.8.26.0996) e providências no juízo da execução (acolhimento de embargos e determinação de retificação de cálculos em 17/7/2024), de modo que a prestação jurisdicional buscada no habeas corpus já foi alcançada, acarretando perda superveniente do objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: DEBORA SGNORINI DE ANGELO; Impugnante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia Definitiva De Recolhimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Perda De Objeto Prisão Domiciliar Expedição De Guia Definitiva De Recolhimento

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Parties

DEBORA SGNORINI DE ANGELO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia definitiva de pena independentemente do recolhimento
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus diante de alteração fático-processual
  3. 3 Possibilidade de requerimento de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após o ingresso do pedido no STJ, houve cumprimento de mandado de prisão e expedição da guia definitiva em 13/3/2024, bem como cadastramento de processo de execução (n. 0004105-05.2024.8.26.0996) e providências no juízo da execução (acolhimento de embargos e determinação de retificação de cálculos em 17/7/2024), de modo que a prestação jurisdicional buscada no habeas corpus já foi alcançada, acarretando perda superveniente do objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.