HC 953016 - DECISAO

HC 953016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra, na prática, substitutiva de revisão criminal incidente sobre acórdão de instância estadual já transitado em julgado, hipótese na qual esta Corte não é competente para processar revisão criminal de decisões alheias aos seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância diante do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: MARLON GABRIEL DINIZ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Prova Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

MARLON GABRIEL DINIZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código (indicado no texto como "art. 226 do Código de Penal Penal")
  3. 3 Existência de outras provas aptas a fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra, na prática, substitutiva de revisão criminal incidente sobre acórdão de instância estadual já transitado em julgado, hipótese na qual esta Corte não é competente para processar revisão criminal de decisões alheias aos seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância diante do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.