HC 954362 - DECISAO

HC 954362 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração em face de impetração anterior idêntica cujo pedido foi denegado por decisão transitada em julgado, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Reiteração De Impetração, Trânsito Em Julgado, Conhecimento Do Mandamus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Reiteração De Impetração Trânsito Em Julgado Conhecimento Do Mandamus

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração com idêntico ato coator
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de mandamus diante de decisão anterior denegatória transitada em julgado
  3. 3 Pedido de abrandamento de medida de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração em face de impetração anterior idêntica cujo pedido foi denegado por decisão transitada em julgado, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se