HC 898629 - ACORDAO

HC 898629 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WESLEY CARLOS COSTA WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

WESLEY CARLOS COSTA WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado