HC 917518 - ACORDAO

HC 917518 - ACORDAO

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do agravante, o habeas corpus é via inadequada para discutir as matérias suscitadas (como nulidade probatória ou supressão de instância); ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão monocrática anterior, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: JONAS SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tutela Da Liberdade De Locomoção Quebra Da Cadeia De Custódia

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Parties

JONAS SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para matéria que não afeta a liberdade de locomoção
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Necessidade de novos fundamentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do agravante, o habeas corpus é via inadequada para discutir as matérias suscitadas (como nulidade probatória ou supressão de instância); ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão monocrática anterior, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o não conhecimento do writ no Tribunal de origem